Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15

Altera os efectivos do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)

Determina que as contas das empresas públicas fiquem sujeitas ao regime de registo nos termos definidos pela lei para as sociedades anónimas

Adapta o disposto no Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, quanto ao prospecto de admissão à cotação, no sentido de o fazer obedecer à Directiva do Conselho n.º 80/390/CEE, de 17 de Março de 1980

Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a firma CENTRÁFEGO - Terminal do Centro de Tráfego Internacional, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações situadas na Figueira da Foz

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro (correcção anual das rendas)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Castelos e Brasões de Portugal»

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regras respeitantes à direcção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos)

Aumenta a duração do curso de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica. Revoga a Portaria n.º 1144/82, de 13 de Dezembro

Altera o prazo de prescrição de seis meses do direito aos prémios da lotaria nacional para o prazo de caducidade de três meses

Permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas das caixas de previdência, em efectividade de funções, vinculados ou não à Segurança Social e que contem mais de três anos no exercício dos referidos cargos, a serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva instituição

Fixa o valor estatutário da pensão mensal de invalidez e velhice do regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas referente a 1986 e procede à clarificação de algumas dúvidas suscitadas por aplicação do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março

Cria a Zona de Turismo de Vila Franca de Xira

Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei