Diário da República n.º 12/1997, Série I-A de 1997-01-15

Viagem do Presidente da República a Bruxelas

Aprova o Segundo e Terceiro Protocolos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àqueles anexa

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Venezuela sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Lisboa em 29 de Setembro de 1995