Diário da República n.º 12/2012, Série I de 2012-01-17

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Américo Rodrigues Madeira Bárbara do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, por passar à disponibilidade

Exonera o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Haia, por passar à disponibilidade

Exonera o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, por passar à disponibilidade

Exonera o embaixador João Rosa Lã do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat, por passar à disponibilidade

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo, por passar à disponibilidade

Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Josefina Fronza dos Reis Carvalho do cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive, por passar à disponibilidade

Aprova as minutas dos contratos de investimento e dos contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, respetivamente, com a BA Vidro, S. A., a Somincor - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., e a Marope Algarve - Hotéis de Portugal, S.A., e a Leica - Aparelhos Ópticos de Precisão, S. A., a Silvex - Indústria de Plásticos e Papéis, S. A., e a Efapel - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A.

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

Torna público a Quinta Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, assinada em Roma em 2 de dezembro de 2011

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega de Vale de Madeiro

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares

Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira