Diário do Govêrno n.º 120/1917, Série I de 1917-07-24

Decreto n.º 3251, aumentando os preços das pensões de internato nos Hospitais Civis de Lisboa

Decreto n.º 3252, elevando as taxas estabelecidas para os doentes hospitalizados no Manicomio Bombarda

Lei n.º 743, regulando a situação dos cidadãos que, em virtude das disposições dos decretos publicados posteriormente ao estado de guerra, foram mandados alistar, ou novamente encorporar, nas unidades militares

Lei n.º 744, aprovando, para ser ratificada, a Convenção Postal celebrada com os Estados Unidos da América para a permuta de encomendas postais. Carta da confirmação e ratificação da convenção a que se refere a supracitada lei

Lei n.º 745, fixando as subvenções extraordinárias a abonar desde 1 de Maio de 1917 a 30 de Abril de 1918 ao pessoal dependente da Direcção Fiscal da Exploração de Caminhos de Ferro em serviço no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e determinando que o imposto de trânsito nas linhas férreas do país incida tambêm nas sobretaxas criadas pelas portarias n.os 597 e 921