Diário do Governo n.º 120/1967, Série I de 1967-05-22

Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) da alínea B) da secção I do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42827, que actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na Escola Náutica - Revoga o Decreto-Lei n.º 43246

Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) do artigo 47.º do Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632

Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 47502, que coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao abrigo de determinados regimes especiais já vigentes para alguns serviços públicos relativamente aos problemas dos abastecimentos e da habitação

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos Governos das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique para o ano em curso

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar