Diário da República n.º 120/1994, Série I-A de 1994-05-24

Ao Decreto do Presidente da República n.º 21/94, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, n.º 90, de 18 de Abril de 1994

Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)

Altera o Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro (aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou concentração)

Estabelece normas relativas à participação na 10.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)

Concede uma bonificação à linha de crédito de curto prazo para os sectores da agricultura, silvicultura e pecuária e cria e regulamenta uma linha de crédito para a comercialização de produtos agro-alimentares

Cria e regulamenta duas linhas de crédito para o sector pecuário

De ter sido cooptado para juiz do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca

De terem sido eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes conselheiros José Manuel Moreira Cardoso da Costa e Luís Manuel César Nunes de Almeida