Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais

Altera o Código do Registo Civil

Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas

Portaria que autoriza, a CNPDPCJ, a abrir procedimento para a contratação de 17 (dezassete) novos veículos em regime de aluguer operacional de viatura (AOV) para os técnicos e a assumir os respetivos encargos orçamentais