Diário do Governo n.º 121/1949, Série I de 1949-06-06

Nomeia o Doutor Joaquim Trigo de Negreiros, Subsecretário de Estado da Assistência Social, para interinamente exercer as funções de Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 35611 (aplicação dos valores das instituições de previdência social) - Permite ao Ministro das Finanças autorizar que sejam emitidos certificados especiais da dívida pública para a colocação de valores das instituições de previdência que os preferirem aos títulos do Estado em circulação - Revoga o Decreto-Lei n.º 36781

Cria o modelo do bilhete de identidade especial para uso do corpo de guardas dos serviços prisionais

Estabelece as importâncias a despender nos anos de 1949 e 1950 pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais com pagamentos relativos à empreitada de edifícios a construir no Posto de Culturas Regadas de Alvalade

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones