Diário do Governo n.º 121/1975, Série I de 1975-05-26

Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75

Ao Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março

Define as normas a que deve obedecer a assistência financeira a conceder pelo Instituto Português de Cinema

Revoga o artigo 811.º do Código Administrativo

Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro

Integra o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos na Direcção-Geral de Saúde