Diário do Govêrno n.º 122/1935, Série I de 1935-05-29

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do grupo de beneficência Os Bem Intencionados, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Sintra

Aviso pelo qual se suscita a observância, por parte de todos os serviços públicos, da disposição legal que manda entregar no Tesouro até 10 do mês imediato àquele a que dizem respeito as receitas provenientes dos descontos efectuados nos vencimentos dos respectivos empregados

Permite, sob regime de armazém alfandegado, a importação de azeite de oliveira estrangeiro, quando destinado a ser enlatado ou refinado ou lotado com azeite nacional

Isenta da autorização prévia da Inspecção do Comércio Bancário a importação de mercadorias alemãs em Portugal e ilhas adjacentes emquanto vigorar o acôrdo referente ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e a Alemanha

Regula a aquisição de embarcações estrangeiras para pesca, bem como a construção destas embarcações em Portugal

Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba consignada no orçamento a medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital de Marinha e do banco, etc.

Reforça por transferência de verba a dotação para abonos a praças da guarda fiscal que acidentalmente prestem serviço nas capitanias e delegações marítimas

Reforça por transferência de verba a dotação destinada a equipamento da Direcção dos Depósitos de Marinha

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para despesas com a Assemblea da Sociedade das Nações e conferências promovidas pela mesma Sociedade

Concede à Société Anonyme Belge des Mines de Aljustrel, concessionária das minas de Algares e S. João do Deserto, redução do imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado

Cria em Lisboa o Instituto de Medicina Tropical

Reforça por transferência de verba a dotação orçamental para ajudas de custo do pessoal da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto

Substitue o decreto n.º 25325, que cria o Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.)

Considera a linfangite epizoótica dos eqüídeos doença contagiosa para efeito da declaração obrigatória e aplicação nas providências do regulamento geral de saúde pecuária, e em especial das que se referem ao mormo