Diário do Governo n.º 122/1951, Série I de 1951-06-16

Isenta de direitos de importação 300 toneladas de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Aprova, para ser ratificada, a Convenção de Berna para protecção das obras literárias e artísticas

Manda entrar imediatamente em vigor em todas as províncias ultramarinas e publicar nos respectivos Boletins Oficiais a Lei n.º 2048 (revisão constitucional) - Insere disposições destinadas a regular transitòriamente a execução dos novos preceitos constitucionais no ultramar