Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra créditos destinados a satisfazer determinados encargos derivados da execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento
Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica destinado ao pagamento de despesas do anos económicos findos
Emitente:
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Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda