Portaria n.º 20595, de 22 de maio

Portaria n.º 20595

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem utilizados saldos de dotações atribuídas a objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para 1963 no reforço de dotações de objectivos constantes do programa do ano em curso;

Atendendo a que é de urgente necessidade a utilização desses saldos para satisfação de encargos derivados da execução de determinados objectivos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 2174149$90, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 306.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1940571$60

3) «Comunicações e transportes»:

c) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 97394$20

4) «Saúde»:

a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 136184$10

... 2174149$90

2) Um de 991921$70, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, consignado à dotação das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 306.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:

3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 907392$80

6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 84528$90

... 991921$70

3) Um de 4515038$50, tomando como contrapartida disponibilidades do imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar com as quantias que se indicam estas verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 306.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 43299$00

4) «Saúde»:

a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 819905$80

5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral de abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 3651833$70

... 4515038$50

4) Um de 721563$80, tomando como contrapartida disponibilidades do imposto das sobrevalorizações, para dotar a verba do capítulo 12.º, artigo 306.º, n.º 3), alínea b), «I Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964 - Comunicações e transportes - Portos - Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos», da mesma tabela de despesa.

5) Um de 1296262$60, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 306.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:

1) «Conhecimento científico do território»:

a) «Revisão da cartografia geral» ... 60000$00

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00

4) «Saúde»:

a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 288453$50

5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral de abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 447809$10

... 1296262$60

6) Um de 355590$10, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a dotar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 306.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:

3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40

6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramento de oficinas de obras públicas» ... 250546$70

... 355590$10

7) Um de 3464787$76, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, destinado a reforçar com as seguintes quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 306.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 117326$30

3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 70269$81

5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral de abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 2176612$80

b) «Saneamento urbano» ... 1100578$85

... 3464787$76

8) Um de 107056$80, tomando como contrapartida igual montante a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, destinado a dotar com estas quantias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 306.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:

3) «Comunicações e transportes»:

d) «Telecomunicações» ... 125$70

4) «Saúde»:

b) «Combate às endemias» ... 20502$10

6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramento de oficinas de obras públicas» ... 86429$00

... 107056$80

Ministério do Ultramar, 22 de Maio de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - M. de Oliveira.