Diário do Governo n.º 122/1970, Série I de 1970-05-25

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março do corrente ano, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanente das mesmas comissões

Fixa a competência disciplinar dos comandantes-chefes das forças armadas nas províncias ultramarinas e a dos comandantes-adjuntos, chefes e subchefes do estado-maior dos quartéis-generais dos comandantes-chefes

Dota o orçamento do Ministério do Interior com a importância correspondente à média anual do imposto a que se refere o artigo 720.º do Código Administrativo, cobrado pelas câmaras municipais durante os anos de 1967 a 1969 enquanto não se proceder à reforma do regime fiscal dos corpos administrativos

Manda abolir o imposto de pescado e a taxa de licença de uso ou detenção de acendedores de isqueiros - Introduz alterações aos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções - Fixa em 1,5 por cento a taxa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização

Torna públicos os textos, em francês e em português, das Decisões n.os 10 e 17, respectivamente do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. e Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptadas em 4 de Dezembro de 1969, relativas à adesão da Islândia à Convenção de Estocolmo e ao Acordo de associação

Aprova os modelos n.os 4, 5 e 6 do ciclo preparatório do ensino secundário e fixa o seu uso obrigatório com vista aos próximos exames finais