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Ato Original
Portaria n.º 254/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, o seguinte:
1.º Aprovar os impressos modelos D. S. C. P. E. S.-4, D. S. C. P. E. S.-5 e D. S. C. P. E. S.-6, para servirem, respectivamente, como boletim de inscrição para exame de fim do ciclo de aluno interno e externo e como mapa de frequência de aluno externo;
2.º Fixar o uso obrigatório dos referidos modelos, os quais deverão já ser utilizados com vista aos próximos exames de fim do ciclo preparatório;
3.º Considerar exclusivos da Imprensa Nacional os impressos aprovados pela presente portaria.
Ministério da Educação Nacional, 25 de Maio de 1970. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.