Diário do Governo n.º 122/1973, Série I de 1973-05-24

Ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar para o ano cultural de 1973-1974

Regula as condições de embarque dos médicos navais no navio-apoio à frota bacalhoeira

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-652 a P-659