Diário do Governo n.º 122/1974, Série I de 1974-05-25

Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações no Código de Processo Penal

Inclui, no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, a praia de Cortegaça na área da Capitania do Porto do Douro

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre relações consulares

Respeitante ao recurso n.º 34018 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público