Diário do Governo n.º 122/1975, Série I de 1975-05-27

Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Cultura

Concede um aval bancário na importância de 10000 contos à firma João Félix da Silva Capucho e nomeia um administrador por parte do Estado na mesma empresa

Suspende a gerência da firma Pablos, Lda., e nomeia uma comissão administrativa na mesma empresa

Determina a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha, nomeando uma comissão administrativa

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

Revoga o artigo 372.º do Código Penal

Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para defesa e valorização do ultramar, em 1975

Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 343/74, de 29 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério