Diário da República n.º 122/1982, Série I de 1982-05-29

Estabelece as regras para a fixação, nas bolsas de valores, de lotes mínimos transaccionáveis

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a ceder, a título definitivo, à Soporcel - Sociedade Portuguesa de Celulose, S. A. R. L., uma parcela de terreno sita na Mata Nacional da Leirosa

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios da Reforma Administrativa e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Define quais as operações vedadas às instituições bancárias localizadas a 10 km de cada agência/dependência bancária

Determina que os cartões de crédito a que se referem o n.º 4.1 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 31 de Julho, e o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 139/81, de 23 de Abril, deverão incluir na banda azul a expressão «Válido unicamente em Portugal - Valid only in Portugal»

Altera o quadro do pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Atribui a letra B à categoria de vogal-adjunto do Conselho Superior da Acção Social do Ministério dos Assuntos Sociais

Atribui um subsídio ao leite pasteurizado de fabrico açoriano para consumo no continente

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe das delegações regionais do Instituto Geográfico e Cadastral

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de exploração de água dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia aos técnicos superiores de 1.ª classe licenciados em Engenharia Civil

Torna público que o Governo de Espanha depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos

Torna público que o Governo da República Federal da Alemanha depositou os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

Torna público ter o embaixador de Portugal em Varsóvia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4 que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional

Determina a autonomização dos cartórios notariais de Sintra e fixa os respectivos quadros de oficiais

Autonomiza os cartórios notariais de Setúbal, que se encontram a funcionar em regime de secretaria

Altera os n.os 1.º, 2.º, 3.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 102/82, de 23 de Janeiro, que autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conceder o grau de mestre em Ciências da Educação na área de especialização da Metodologia da Educação Física

Suspende a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares para o ano lectivo de 1982-1983

Cria no Centro Hospitalar de Coimbra um instituto de clínica geral designado por ICG

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril (composição do pão de mistura)

Revoga a Portaria n.º 295/81, de 26 de Março (autoriza o fabrico no continente de um alimento composto para ruminantes adultos, com a designação «Seca 81 - Ruminantes»)

Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado a liquidar pelos respectivos proprietários das embarcações de pesca e por todos os compradores, em função do valor da venda ou de avaliação em lota

Estabelece normas relativas à plantação de vinhas de uva de mesa