Diário da República n.º 122/1984, Série I de 1984-05-26

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 15474 contos

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro, que introduz alterações aos Despachos Normativos n.os 3/82 e 213/82 (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário)

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Macedo de Cavaleiros na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal auxiliar

Descongela a admissão para várias categorias do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)

Autoriza, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, a admissão para 4 lugares de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia

Torna público as reservas e declarações feitas por Portugal no momento do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Torna público que o Governo do Bahrein depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Extingue o posto fiscal habilitado a despachar de Santo Aleixo da Restauração

Fixa valores provisórios de indemnização pela nacionalização de diversas empresas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6036 contos

Aprova o boletim de identificação para a inscrição de todos os beneficiários nos regimes de segurança social

Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril

Altera o artigo 52.º-H do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1983 no montante de 268703 contos