Diário do Govêrno n.º 123/1928, Série I de 1928-05-31

Amplia a área de jurisdição da comissão de iniciativa de Sintra

Rectificações ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 15459 para nomeações e substituïções de professores, instrutores e demonstradores da Escola Naval

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento sob a epígrafe «Fundo de socorros a náufragos»

Modifica e completa algumas disposições do decreto n.º 14988, que criou o Conselho Superior de Viação e aprovou o Código da Estrada - Substitui, para todos os efeitos, o decreto n.º 14988

Rectificação ao artigo 7.º do decreto n.º 15204, que cria a Junta Autónoma do pôrto de Portimão

Rectificação ao artigo 6.º do decreto n.º 15403, que cria a Junta Autónoma do pôrto comum de Faro-Olhão

Determina a forma de serem feitos os arrendamentos dos terrenos e armazéns do Pôrto de Lisboa