Diário do Govêrno n.º 123/1929, Série I de 1929-06-01

Determina que as causas comerciais, seja qual fôr o seu valor e a forma de processo, sejam julgadas pelo juiz e por um tribunal colectivo nos termos do presente diploma

Rectificação à portaria n.º 6158, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vilar das Almas, concelho de Ponte do Lima

Regula a distribuïção do serviço que compete aos oficiais de diligências do juízo de direito da comarca de Braga

Promulga a estatística das transmissões de propriedade imobiliária e das hipotecas; das sociedades comerciais; das letras; e das falências e concordatas