Diário do Govêrno n.º 123/1935, Série I de 1935-05-30

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Casa de Protecção e Amparo de Santo António, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Anadia

Determina que, emquanto não estiver paga integralmente a dívida da Emprêsa Mineira do Lena ao Estado e à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Caixa Nacional de Crédito, não possa ser distribuída qualquer remuneração ao capital da mesma Emprêsa. Suspende-lhe o pagamento da contribuïção industrial em dívida, mesmo que a sua cobrança esteja pendente de execução fiscal

Estabele que o cargo de vogal relator do conselho administrativo das 1.ª e 2.ª Direcções Gerais do Ministério seja exercido por um chefe de secção de qualquer das repartições das duas Direcções Gerais

Promulga a reorganização do Conselho Superior da Armada

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, aprovadas as normas dos programas de concursos, tanto públicos como limitados, e respectivos cadernos de encargos, a seguir na adjudicação de obras a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Vila Moreira, concelho de Alcanena

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Regula o acondicionamento das uvas de 1.ª e 2.ª escolha para exportação

Elimina da lista das taras adoptadas no acondicionamento das frutas de exportação as cerejas, maçãs e melões