Diário do Governo n.º 123/1962, Série I de 1962-05-30

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, diversas quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 19085

Cria um consulado de 4.ª classe em Linz, Áustria, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em Viena

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Loulé

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Torres Vedras

Autoriza o governador-geral de Moçambique a elevar para 50000000$00 o total do adiantamento referido no artigo 11.º do Decreto n.º 38285 a favor da Junta do Comércio Externo - Permite igualmente ao mesmo governador-geral autorizar, por operações de tesouraria, ao Instituto dos Cereais da província o adiantamento de 35000000$00, para os fins previstos na alínea j) do artigo 6.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 9 de Outubro de 1961

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar em colaboração com o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, o Centro de Estudos de Antropobiologia, que substituirá o actual Centro de Estudos de Etnologia do Ultramar

Altera a constituição do 6.º ano do curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, organizado pelo Decreto n.º 40378

Estabelece novos preceitos a observar na realização dos exames da 4.ª classe do ensino primário - Revoga o disposto no n.º 2 do artigo 108.º do Decreto n.º 38969