Diário do Governo n.º 123/1965, Série I de 1965-06-02

Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas o a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de duas verbas no orçamento em vigor dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Aprova os quadros do pessoal dos serviços da Direcção-Geral dos Hospitais - Substitui o mapa II anexo à Portaria n.º 19045

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bogotá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 21154

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 1.º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões