Diário da República n.º 123/1978, Série I de 1978-05-30

De ter sido rectificada a Lei n.º 10/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1978, que aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça

Fixa as remunerações dos membros das comissões de fiscalização de empresas públicas e equiparadas

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L., empresa tutelada pelo Ministério da Agricultura e Pescas

Defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Marinoni

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio

Altera a Portaria n.º 769/77, de 21 de Dezembro, que autoriza a Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 120000 para 240000 contos

Autoriza o Instituto das Participações do Estado, E. P., a subscrever o aumento de 12960 para 13399 o número de acções representativas do aumento do capital da sociedade Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L.

Mantém-se em vigor, até 31 de Dezembro de 1978, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

Estabelece normas com vista a reestruturar a carreira militar dos sargentos da Guarda Nacional Republicana

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Faro

Torna público ter o Governo de Tonga depositado a notificação de sucessão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1432 com o NP-1571

Altera a redacção do artigo 173.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina

Aprova os estatutos da empresa pública Transtejo, E. P.