Diário do Govêrno n.º 124/1920, Série I de 1920-06-16

Decreto n.º 6684, dando às multas impostas aos transgressores dos decretos n.os 6456 e 6457, de 20 de Março de 1920, igual aplicação à que é preceituada no artigo 12.º da lei n.º 922, de 30 de Dezembro de 1919, que regula a distribuìção das multas aplicadas aos comerciantes que possuam géneros assambarcados ou em mau estado de consumo

Aviso tornando público que a Islândia aderiu à Convenção de Roma relativa à permutação das encomendas postais, celebrado em Roma em 1906

Aviso tornando público que a República Tcheco-Slovaca aderiu aos seguintes acordos, celebrados em Roma em 1906: Convenção postal universal; permutação de cartas e caixas com valor declarado; serviço dos vales do correio; permutação de encomendas postais; serviço de cobranças, e intervenção do correio nas assinaturas de jornais e publicações periódicas

Rectificações ao regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 6675, de 12 de Junho de 1920

Portaria n.º 2325, alterando o preçário do estabelecimento balnear das Caldas de Monchique

Decreto n.º 6685, aprovando o regulamento do Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Decreto n.º 6686, criando um Pôsto Agrário nos subúrbios da cidade de Braga