Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada constantes da condição 13) da alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (EOFA)
Designa Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)
Mantém o lugar de escriturário-dactilógrafo do quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Horta, cuja extinção estava prevista para quando vagasse
Torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação feita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo da República do Surinam declarou que a Convenção Que Suprime a Existência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros continuava a ser aplicável ao território da República após o acesso à independência em 25 de Novembro de 1975
Torna público o Governo do Alto Volta depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Torna extensivas a várias regiões do País as disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro (sujeita ao licenciamento prévio e determinadas condições a abertura de furos, captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal)