Diário da República n.º 124/1983, Série I de 1983-05-30

Permite a importação, sob regime de draubaque, de penicilina potássica bruta destinada ao fabrico de amoxilina triidrato

Cria 1 lugar de técnico superior principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 1 lugar de assessor, letra B

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro de crédito externo as novas Condições Gerais da Apólice Global de Seguro de Crédito Externo (GCE)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 1 lugar de assessor, letra A

Torna público que foram aceites por diversos Estados as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 24.ª Assembleia Mundial de Saúde

Torna público ter sido aceite pelo Vanuatu a Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter o Governo do Suriname depositado o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

Estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça

Prorroga por um período de 2 anos o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 112/81, de 15 de Maio (preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV)

Cria o curso de técnico de minas do 12.º ano da via profissionalizante

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela Universidade dos Açores

Prorroga por 1 ano, com efeitos a partir de 6 de Abril de 1983, o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões

Reconhece ao pessoal dirigente em regime de substituição os direitos previstos no n.º 5.º, 3, da Portaria n.º 38-A/80, de 12 de Fevereiro

Sujeita ao regime de preços convencionados, aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, os serviços de cafetaria e exclui alguns desses serviços

Determina que o curso de conservador de museu, com a duração de 2 anos, correspondente aos anos lectivos de 1983-1984 e 1984-1985, funcione, a título transitório, no âmbito do Instituto Português do Património Cultural

Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral de Viação

Regulamenta as atribuições das secções de apoio e coordenação de serviços terminais e de serviço externo e fiscalização