Diário da República n.º 124/2006, Série I-B de 2006-06-29

Ratifica o Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque no município de Estarreja

Ratifica o Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila Chã (Abrunheira), no município de Seia

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro, que autoriza a realização, pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da despesa com a aquisição do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informação disponível, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e existentes no mercado contra o vírus H5N1

Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social

Aprova o modelo de autorização para aquisição e transferência de explosivos entre Portugal e os restante Estados membros, denominado por documento de transferência intracomunitária de explosivos

Estabelece os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional (ZCN) do perímetro florestal da Contenda

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 987/2005, de 6 de Outubro [cria a zona de caça municipal da serra da Penha (processo n.º 4144-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de São Tomé]

Determina para a época venatória de 2006-2007 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Segurança e Higiene no Trabalho no Instituto Superior de Línguas e Administração de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos

Aprova a orgânica do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico