Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Define os objectivos necessários ao reajustamento das funções de intervenção económica exercidas por organismos corporatívos dependentes da Secretaria de Estado do Comércio