Diário do Governo n.º 125/1960, Série I de 1960-05-28

Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)

Regula a situação de vários primeiros-grumetes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 39073, e por lapso na interpretação do seu artigo 8.º, haviam sido colocados como adidos

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao respectivo pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 17706

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, bem como do Protocolo de rectificação daquela Convenção, de 1 de Julho de 1955

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a suportar as despesas com os trabalhos de organização do 10.º recenseamento da população

Desanexa do arquivo a capela da Universidade de Coimbra e coloca-a, para efeitos administrativos, na imediata dependência da reitoria

Actualiza os programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo - Declara obrigatória a frequência da 4.ª classe para todos os menores com a idade escolar prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38968

Aprova a revisão das normas NP-16, NP-20, NP-21 e NP-27

Aprova a revisão das normas NP-9 e NP-18