Diário do Governo n.º 125/1961, Série I de 1961-05-29

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43636, que determina que sejam criadas nas províncias ultramarinas onde ainda não funcionam disciplinas que constituem habilitação para o exercício de funções nas alfândegas do ultramar

Constitui na 3.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea

Substitui, no respeitante ao comando da 2.ª região aérea, o quadro do pessoal referido no mapa X anexo à Portaria n.º 18028

Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de fiscalização Bellatrix e Canopus e as lanchas de desembarque LD1 e LD2

Torna pública a relação dos países cujos respectivos Governos assinaram e aceitaram o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional e o Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Fomento

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa