Diário da República n.º 125/1979, Série I de 1979-05-31

Determina a cessação da intervenção do Estado na Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 105/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1979

Fixa a tabela de ajudas de custo a aplicar aos magistrados judiciais e do Ministério Público

Altera a designação de Junta de Turismo da Costa do Sol para Junta de Turismo da Costa do Estoril

Autoriza os TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de dólares

Regulamenta as disposições do artigo 17.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, relativas ao contencioso fiscal das taxas, mais-valia e outros rendimentos autárquicos

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Penafiel

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Aprova o Regulamento da Cultura e Apanha de Isco do Tipo Minhoca

Fixa os preços máximos de venda à lavoura das sementes de milho híbrido

Estabelece normas sobre a comercialização de produtos siderúrgicos

Fixa a taxa a cobrar pelos serviços, no acto de validação dos cartões de identidade, dos mercados abastecedores

Simplifica as formalidades necessárias para a nomeação de professores do ensino de Português no estrangeiro

Regula o novo regime de horário na função pública, estabelecido pela Resolução n.º 142/79, de 2 de Maio, para os diversos serviços do Ministério

Estabelece a orgânica da Secretaria da Presidência do Governo Regional da Madeira