Diário da República n.º 125/1981, Série I de 1981-06-01

Institucionaliza a prática de substituição dos presidentes das comissões no conselho geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)

Constitui uma comissão para a análise da situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras e estabelece as regras da sua composição e funcionamento

Revoga a resolução de 13 de Novembro de 1974 (fixa directivas para a negociação de acordos bilaterais de serviços de transporte aéreo internacionais)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 298/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 73/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981

Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

Torna público que o Governo de Barbados depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Altera o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António

Altera o quadro de pessoal do Tribunal Judicial da Figueira da Foz

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Caminha

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Évora

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Relação do Porto

Altera a redacção dos artigos 13.º, 47.º, 48.º e 694.º do Regulamento das Alfândegas

Faz depender do seu registo periódico no Banco de Portugal a vigência dos contratos ou acordos celebrados sem prazo ou com prazo superior a três anos que envolvam ou possam envolver pagamentos ao exterior por operações de invisíveis correntes e cujo objecto coincida com os previstos no Despacho Normativo n.º 327/79

Determina que seja assegurada a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas no território nacional

Determina que seja assegurada a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas para o estrangeiro