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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 446/81, de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Relação do Porto
TEXTO
Portaria n.º 446/81
de 1 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do pessoal do Tribunal da Relação do Porto seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 11 de Maio de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.