Diário da República n.º 125/2000, Série I-A de 2000-05-30

Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS

Torna público que, por nota de 9 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, que a partir de 20 de Dezembro de 1999 a República Portuguesa deixará de ser responsável pelos direitos e obrigações internacionais decorrentes da aplicação da Convenção em Macau

Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou terem os Estados Unidos Mexicanos depositado o seu instrumento de adesão em 2 de Novembro de 1999

Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Transpõe a Directiva n.º 87/18/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação dos princípios da OCDE de boas práticas de laboratório (BPL) e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas, e a Directiva n.º 99/11/CE, da Comissão, de 8 de Março, que adapta ao progresso técnico os princípios contidos naquela directiva