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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 108/2000, de 30 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 108/2000
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 3 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.
Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/97, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 100, de 30 de Abril de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Maio de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.