Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações de dados, internet e voz, em local fixo, incluindo locação de equipamento

Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas

Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 149/2017, de 2 de maio, no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2017, por corresponder a duplicação do texto da Portaria n.º 134/2017, de 11 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 11 de abril de 2017