Diário do Govêrno n.º 126/1942, Série I de 1942-06-01

Rectificações ao decreto-lei n.º 31896, que insere várias disposições atinentes à passagem para a administração directa do Estado do território de Manica e Sofala

Rectificação ao decreto-lei n.º 32037, que regulariza a situação do pessoal que prestava serviço na Direcção das Construções Civis do Ministério da Marinha e que, posteriormente ao decreto-lei n.º 31271, transitou para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 220.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que os organismos corporativos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas organizem o seu orçamento e contas de harmonia com os princípios de classificação estabelecidos no decreto-lei n.º 29049 - Torna-lhes igualmente aplicável o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29121 e determina que os grémios da lavoura continuem a reger-se pelas disposições do decreto n.º 29494