Diário da República n.º 126/1976, Série I de 1976-05-29

De ter sido rectificada a Portaria n.º 50/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 135/76, que altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares)

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Odemira

Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério das Obras Públicas

Cria o boletim Escola Democrática

Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação