Diário da República n.º 126/1995, Série I-A de 1995-05-31

Altera o Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação)

Define as condições de acesso ao crédito fiscal

Autoriza a cunhagem de duas moedas comemorativas do 1.º centenário da autonomia administrativa dos Açores e do 4.º centenário da morte de D. António, prior do Crato

Autoriza a cunhagem de duas moedas comemorativas do 50.º aniversário da ONU e do 50.º aniversário da FAO

Torna público terem a Alemanha e a Polónia ratificado, em 6 de Janeiro de 1995 e em 10 de Outubro de 1994, respectivamente, a Convenção Europeia sobre a Equivalência Geral dos Períodos de Estudos Universitários

Torna público ter a Polónia ratificado, em 10 de Outubro de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias

Altera o Decreto-Lei n.º 283/94, de 11 de Novembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas), e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/48/CEE, do Conselho, de 16 de Junho

Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição