Diário da República n.º 126/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-05-31

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Portaria n.º 317-A/2000

Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE)

Emitente:

Portaria n.º 317-B/2000

Cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)

Emitente:

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