Diário da República n.º 126/2008, Série I de 2008-07-02

Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Oliveira de Azeméis

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Revoga a Portaria n.º 160/92, de 12 de Março, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes de Medida para o Leite

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho

Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional