Portaria n.º 570/2008, de 2 de julho

Portaria n.º 570/2008

de 2 de Julho

Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, o controlo metrológico dos recipientes de medida para o leite foi estabelecido por regulamento aprovado pela Portaria n.º 160/92, de 12 de Março.

Tendo em conta a irrelevância da realização daquele controlo metrológico, manifestada, inclusivamente, pelas entidades representativas dos respectivos sectores, considera-se não se justificar a manutenção em vigor da portaria em causa.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, o seguinte:

Artigo único

É revogada a Portaria n.º 160/92, de 12 de Março.

O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra, em 24 de Junho de 2008.