Diário do Govêrno n.º 127/1928, Série I de 1928-06-05

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 14172, que reúne num só diploma e altera parte da legislação referente a Ordens Portuguesas

Rectificação ao decreto n.º 15538, sôbre acumulações do exercício de funções

Concede amnistia a todos os crimes e transgressões previstos e punidos nas leis eleitorais vigentes, no artigo 409.º, n.º 2.º, do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896, cometidos até a data dêste decreto, ainda que haja acusação particular, e n.os 1.º a 5.º do artigo 291.º do Código Penal, nas mesmas condições - Concede igualmente amnistia a transgressões de diplomas reguladores do comércio bancário e cambial, cometidas até 31 de Dezembro de 1927

Instruções para a organização das listas dos solicitadores, constituïção das assembleas gerais eleitorais e processo de eleição, elaboradas de harmonia com o § único do artigo 804.º do Estatuto Judiciário

Abre um crédito de 20000$00, importância correspondente ao produto da receita do emolumento do registo policial, criado pelo decreto n.º 14731

Parecer sôbre a constituïção das instituïções denominadas «Lutuosas», aprovado pelo conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e sancionado por despacho ministerial de 26 de Maio de 1928

Confere competência disciplinar aos chefes de estado maior do govêrno militar de Lisboa e dos comandos de região militar

Concede personalidade jurídica à comissão executiva do Sanatório para Sargentos Tuberculosos do Exército de Terra e Mar

Determina a forma de ser realizada a inspecção sanitária dos mancebos recenseados por concelhos

Aprova o caderno de encargos-tipo das concessões a dar pelo Estado para distribuïção de energia eléctrica aos serviços públicos

Rectificações ao decreto n.º 15401, que promulga disposições relativas à exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mínero-medicinais e águas de mesa

Determina quem deve substituir os membros da Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado nos seus impedimentos

Programa dos exames de admissão para os candidatos à matrícula no Instituto Superior Técnico de Lisboa para o ano lectivo de 1928-1929

Suspende a execução do decreto n.º 14115, que criou o Cofre de Emolumentos do Pessoal do Ministério

Suspende subsídios a estudantes portugueses no estrangeiro

Suspende os decretos n.os 14180 (Criação em Lisboa de um Instituto de Estomatologia) e n.º 15199 (Concessões feitas a candidatos ao exame de dentista)