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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 5 de junho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificações ao decreto n.º 15401, que promulga disposições relativas à exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mínero-medicinais e águas de mesa
TEXTO