Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a conceder determinados benefícios de ordem fiscal às emissões de títulos de empresas privadas cujo produto se destine à realização de empreendimentos integrados em planos de fomento
Torna público terem a Roménia e a Bulgária depositado as cartas de adesão à Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951
Determina que os créditos do Estado pelos adiantamentos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39755 (obras de hidráulica) gozem de privilégio imobiliário sobre os prédios beneficiados - Revoga os artigos 3.º e 4.º do citado decreto-lei
Permite que nos concursos para os lugares de regentes de internato da Escola Dr. Francisco Machado, em Angola, na falta de concorrentes com todas as habilitações actualmente exigidas, sejam admitidos candidatos que se apresentem simplesmente com o diploma de regente agrícola - Atribui gratificações mensais aos professores da mesma Escola
Nomeia uma comissão para proceder ao estudo de vários assuntos relacionadas com a montagem de uma instalação siderúrgica com fornos Krupp-Renn, prevista no II Plano de Fomento, com o objectivo de aproveitar os minérios siliciosos do Norte do País de mais baixo teor
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de três carruagens-ambulâncias postais, seus acessórios e peças sobresselentes
Emitente:
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares