Diário do Governo n.º 127/1962, Série I de 1962-06-04

Introduz alterações no grupo Q «Mestrança e operários» do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério)

Permite que as certidões mencionadas nos artigos 5.º, 13.º e 16.º, respectivamente, dos Decretos n.º 29992, 38302 e 38844 sejam passadas pelas secretarias dos estabelecimentos de ensino superior em que foram prestadas as provas de equiparação ou, se esta não ficou dependente de provas, pelas secretarias dos estabelecimentos do mesmo ensino em que se ministram as habilitações a que a equiparação foi concedida

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

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Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar

Aprova o Regulamento dos Postos de Enfermagem