Diário do Governo n.º 127/1964, Série I de 1964-05-29

Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029

Elimina das forças eventualmente constituídas, criadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40394, o grupo divisionário de carros de combate (G. D. C. C.) instalado no campo de instrução militar de Santa Margarida - Revoga o artigo 3.º do referido decreto-lei, na parte respeitante ao grupo divisionário de carros de combate

Cria o regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate), por fusão do grupo divisionário de carros de combate e do grupo de carros de combate do regimento de cavalaria n.º 8, e define a organização da referida unidade

Altera várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia notificado a sua adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais

Aprova o Estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública da Guiné

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, com jurisdição em todo o distrito

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos registos e do notariado, com jurisdição em todo o distrito, abrangendo todos os serviços dos registos e do notariado e de identificação

Adita um parágrafo ao artigo 27.º do Decreto n.º 32275, que reorganiza a União Vinícola do Dão