Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029
Elimina das forças eventualmente constituídas, criadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40394, o grupo divisionário de carros de combate (G. D. C. C.) instalado no campo de instrução militar de Santa Margarida - Revoga o artigo 3.º do referido decreto-lei, na parte respeitante ao grupo divisionário de carros de combate
Cria o regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate), por fusão do grupo divisionário de carros de combate e do grupo de carros de combate do regimento de cavalaria n.º 8, e define a organização da referida unidade
Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia notificado a sua adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais
Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos registos e do notariado, com jurisdição em todo o distrito, abrangendo todos os serviços dos registos e do notariado e de identificação